PL 100/2025

Apresentada em 03/02/2025

Aguardando Encaminhamento

Ementa

Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.

Diretrizesautorizaçãoutilizaçãoanimalcircogarantiabem-estarsegurançaSaúde animal.

Capitão Augusto (Deputado(a))

04/04/2025, 00:00 - CCULT

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

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