Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
CriaçãoAngra Doce 2Área Especial de Interesse Turístico (AEIT)desenvolvimento econômicoreservatório d'águaUsina Hidrelétrica de ChavanteslocalizaçãomunicípioParanáSão Paulo (Estado).