Institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Garantiaacessomulhertratamento de saúdeendometrioseSistema Único de Saúde (SUS)recursos financeirosUnião. _Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUSinclusãoendometriosedoençaprioridade.