Apresentada em 03/02/2025
Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras.
Alteração: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
06/04/2026, 23:59 - CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
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