Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre a avaliação contínua dos médicos intercambistas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a certificação de conclusão de contrato, e a habilitação para o exercício da medicina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como estabelece critérios e condições para o exercício legal da medicina pelos intercambistas habilitados.
16/07/2026, 00:00 - CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2026)
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