Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
27/02/2025, 00:00 - MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 78/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 644/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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