PL 77/2025

Apresentada em 03/02/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional.

Obrigatoriedadeanuênciaparticipaçãomulhercasadamãegestanteconcurso de belezaterritório nacionalinfraçãopenalidade.

Autor

Dayany Bittencourt (Deputado(a))

Última Tramitação

22/04/2026, 15:17 - CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer.

08/04/2026, 15:40 - CMULHER

Aprovada

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Inteiro Teor

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