PL 75/2025

Apresentada em 03/02/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)subtração de incapazescriançaadolescenteguarda de menorguarda judicialcrime hediondoaumento da pena.

Autor

Marco Brasil (Deputado(a))

Última Tramitação

25/08/2025, 12:12 - CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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