Apresentada em 03/02/2025
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.
19/05/2026, 15:20 - CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 884/2026 a esta proposição.
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