Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo.
24/02/2025, 00:00 - MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 71/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 607/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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