Apresentada em 03/02/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.
22/04/2026, 23:59 - CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão
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