Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.
19/02/2026, 11:13 - CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5742/2025 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.