Apresentada em 03/02/2025
Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública.
24/03/2026, 16:03 - CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
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