Apresentada em 03/02/2025
Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.
09/12/2025, 17:36 - CMADS
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Recebimento pelo(a) CMADS.
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