Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 10.222, de 9 maio de 2001, para atualizar as normas de padronização de volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, e dá outras providências.
15/04/2026, 10:18 - CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
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