Apresentada em 03/02/2025
Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)
30/06/2026, 13:38 - CE
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.