Apresentada em 03/02/2025
Obriga a inclusão da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de Direito e dá outras providências)
06/05/2026, 12:32 - CE
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
06/05/2026, 11:28 - CE
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