Apresentada em 03/02/2025
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas.
24/09/2025, 15:17 - CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), a pedido.
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