PL 20/2025

Apresentada em 03/02/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência.

CriaçãoCódigo Brasileiro de Defesa do TuristaPolítica de Assistência ao Turista em Situação de Emergênciaproteçãoassistênciadireitosturistaterritório nacional.

Autor

Renata Abreu (Deputado(a))

Última Tramitação

14/05/2026, 11:13 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer.

06/05/2026, 10:12 - CFT

Aprovada

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Inteiro Teor

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