Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.
13/05/2026, 13:37 - CVT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG).
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