Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros serviços públicos.
31/03/2026, 16:59 - CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 4721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.