Apresentada em 03/02/2025
Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.
07/11/2025, 00:00 - MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 16/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4543/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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