Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
03/09/2026, 12:44 - CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2983/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.