Apresentada em 03/02/2025
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
04/03/2026, 15:06 - CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
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