Apresentada em 03/02/2025
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose – SMCG para crianças com deficiência ou com transtorno do espectro autista e dá outras providências
03/07/2026, 00:00 - CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2026)
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