Apresentada em 02/02/2025
Dispõe sobre a inclusão de disposições no Código de Processo Penal para assegurar maior celeridade e eficácia nas investigações criminais e promover a responsabilidade compartilhada na segurança pública.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
25/02/2025, 09:09 - CCJC
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