Apresentada em 02/01/2025
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
22/07/2025, 00:00 - MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.
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