PL
PL 1242/2026
Apresentada em 21/02/2018
Ementa
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Direito da personalidadeproibiçãodivulgaçãoimagem-retratovítimacrimeacidente.
Autores
Carmen Zanotto (Deputado(a))Laura Carneiro (Deputado(a))
Última Tramitação
17/07/2026, 09:47 - MESA
Notificações
A proposição PL 9600/2018 passou a tramitar como PL 1242/2026.
Histórico de Tramitação
Votações
Nenhuma votação registrada para esta proposição.