Apresentada em 21/02/2018
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
20/08/2026, 16:35 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4090/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.242 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”".
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