Apresentada em 15/12/2016
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
17/07/2026, 11:10 - MESA
Notificações
A proposição PL 6749/2016 passou a tramitar como PL 2672/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.