Waldemar Oliveira

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.

Requer Moção de Louvor ao Senhor Eduardo Maffia Queiroz Nobre, advogado e gestor de investimentos, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, à sua relevante contribuição ao desenvolvimento do mercado jurídico-financeiro nacional e aos relevantes serviços prestados ao aprimoramento institucional do país

Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.