Gilmar Machado

Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.

Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.

Requeremos informações do Ministro da Saúde sobre Termos de Cooperação e Convênios destinados a estudos e pesquisas sobre aborto e descriminalização do aborto no Brasil.

Requerem a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a dignidade humana e os meios de comunicação e a constituição de um Grupo de Trabalho para tratar sobre o mesmo tema.

Solicita seja realizado seminário em Uberlândia no estado de Minas Gerais para debater o PL 2126/201 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.