Bacelar

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.

Sugere medidas para instituir critério especial de apuração do quórum de agricultores familiares exigido para a concessão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) a associações que reúnam agricultores familiares e pacientes que custeiam o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC).

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.