
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Calculando presença em sessões...
Dados da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC).
Sugere ao Poder Executivo Federal que, por meio do Ministério das Relações Exteriores e em coordenação com o Ministério do Trabalho e Emprego, empreenda as gestões diplomáticas necessárias para propor formalmente, no âmbito da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seus organismos especializados, em especial a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), a criação do Fundo Global de Adaptação Tecnológica (FGAT).
Requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo para debater os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional e seus reflexos no turismo e na economia brasileira.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
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