Pedro Campos

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.

Sugere a adoção de medidas para assegurar a execução dos recursos do Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com prioridade para os projetos já aprovados no estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à gestação e à primeira infância.

Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.