Roberto Monteiro Pai

Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre atrasos na entrega de empreendimento imobiliário financiado pela Caixa Econômica Federal no município de Niterói/RJ, bem como sobre as medidas de acompanhamento, fiscalização e proteção aos adquirentes.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas a garantir o cumprimento integral, pelos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS, do direito da pessoa com deficiência a acompanhante durante internação ou observação, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 13.146/2015.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de normas que garantam acessibilidade digital obrigatória em sites, aplicativos e plataformas de serviços públicos federais, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a Socioeducação como eixo da Segurança Pública, o financiamento do sistema, a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, o aumento do tempo de internação infracional e inclusão dos agentes socioeducativos no art. 144 da Constituição Federal.

Sugere ao Ministério dos Transportes a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico inteligente (OCR/LPR) nas rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de coibir roubos de veículos, clonagem de placas e roubos de carga.