Marreca Filho

Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.

Sugere ao Ministério da Educação que implemente, para a emissão de Certificados CEBAS de Educação, sistema similar ao adotado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para emissão de Certificados CEBAS de Assistência Social.

Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que, na revisão anual dos valores de remuneração dos serviços do SUS, prevista para dezembro (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.080/1990), seja priorizado o reajuste dos procedimentos referentes ao tratamento de queimados e fornecimento de malhas compressivas.

Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a adoção de procedimentos que permitam às instituições filantrópicas requerer e obter diretamente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde – CEBAS/Saúde, em modelo equivalente ao já estruturado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

Requer a realização do Seminário Nacional: As Contribuições do Cooperativismo da Agricultura Familiar para a COP 30.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.