Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa KC-390 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves KC-390 Millenium).

Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no acervo de caça excepcional.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual da implantação do Planejamento Baseado em Capacidades (PBC).

Solicita ao Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, informações sobre a definição e divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para vigorar a partir de 2027.