Dr. Frederico

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação acerca da interrupção no fornecimento de livros didáticos em Braille e em outros formatos acessíveis na esfera do PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) 2026, dos critérios técnicos de interrupção, do impacto pedagógico e das medidas de remediação.

Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca da obra de prolongamento da Avenida Litorânea, no estado do Maranhão, financiada com recursos federais do Novo PAC, bem como sobre as irregularidades apontadas pelo TCU, no Processo TC 008.237/2025-5.

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a execução da Portaria GM/MS nº 8.477, de 2025 (Política de Assistência Farmacêutica em Oncologia / AF-ONCO), sobre as atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 10.201, de 2026 (GT AF-ONCO), sobre o novo modelo de faturamento por valor real (APAC), bem como sobre a situação de tecnologias incorporadas pela CONITEC.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre a execução do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas – PATE, instituído pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, convertida na Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025.

Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca da suspensão temporária da vacinação com o imunizante contra a dengue desenvolvido pelo Instituto Butantan, após o registro de 02 (duas) mortes suspeitas e 42 (quarenta e dois) casos de reações adversas graves em aproximadamente 500 mil doses aplicadas.