Paulo Abi-Ackel

Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.