Gorete Pereira

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 3 de 2026.

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Sugere ao Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a alteração da estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para promover o desmembramento taxonômico entre a Poliamida 6.6 (PA 66) e a Poliamida 6 (PA 6).

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção das providências necessárias para a abertura de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

Ata da reunião da bancada do Estado do Ceará para indicação do novo coordenador.