Benes Leocádio

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da prorrogação do prazo do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, até 8 de janeiro de 2032 e informações exigidas pelo art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Requer a aprovação de Moção de Aplauso ao ex-Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte João Faustino reconhecendo a sua trajetória pública como primeiro Deputado do seu Estado a assumir a Presidência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em 1983 e a sua dedicação ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte e ao fortalecimento das políticas educacionais no Brasil.

Requer, ouvido o Plenário, a realização de mesa redonda semanal para discussão da pauta e assuntos afetos à Comissão.

Requer a realização da solenidade de entrega do Prêmio Darcy Ribeiro, promovida pela Comissão de Educação.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.